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Código Penal Brasileiro

Código Penal Brasileiro
  • #: 238600
  • Price: $0.99 In Apple Store
  • Category: Reference
  • Updated: 2015-12-18
  • Current Version: 5.8
  • 5.8
  • Size: 0.90 MB
  • Language: Portuguese
  • Seller: Fabio Farias
  • Requirements: Compatible with iPhone, iPod touch, and iPad. Requires iOS 3.0 or later
  • © F&E System 2011
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Description

Atualizado até outubro/16.

Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código. Se houver ele atualizará automaticamente;

O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.

Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.

A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.

*

Funcionalidades do App:

- Busca por palavras-chave;

- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;

- Possibilidade de criar suas anotações;

- Possibilidade de criar suas anotações de áudio;

- Adição de capítulos aos favoritos;

- Não necessita de acesso a internet;

- Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado

- Entre outras funcionalidades;

- Leitura em tela cheia;

- Leitura em modo noturno;

What's New in Version 5.8

General improvements;

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